Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários Decorrentes

 

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, MULTAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO -IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO –SAAE, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL.

 

Lei 8.620 de 27 de janeiro de 2017.

Lei 8.634 de 10 de maio de 2017.

 

 

100% de desconto podendo parcelar em até 5 parcelas até 31/05/2017

90% de desconto podendo parcelar em até 8 parcelas até 31/07/2017

80% de desconto podendo parcelar em até 12 parcelas até 30/09/2017

Ou 50% de desconto podendo parcelar em até 36x com parcela mínima de R$ 100,00.

 

Mais informações na CECON - Central do Contribuinte

 

Av. Cel. Altino França – 312 – 1º Andar – Centro – Sete Lagoas – MG – 35.700-642Tel.: 3772-3052.

 

Clique aqui para ler o edital da lei na íntegra.